Das várias coisas discutidas dentro do Marco Civil da Internet, a principal questão em jogo é a “neutralidade da rede”. Isto é, é a ideia de que a internet é um condutor neutro de dados. O que isso significa em termos práticos? Significa que os provedores de internet devem prover acesso integral, e não filtrar conteúdos e cobrar a mais por eles.

Nos EUA já existe uma briga grande entre provedores de TV a cabo (que proveem internet através dos seus “combos”) e sites como Netflix. O Netflix usa a internet para prover um serviço de TV de melhor qualidade do que a própria TV a cabo. As operadoras não gostam de “carregar os dados para o concorrente”. Ao invés de prover um serviço melhor, elas querem silenciar a concorrência.

Aqui no Brasil já se começam a ver ameaças à neutralidade da rede. Começa com o “Facebook e Twitter grátis no seu celular pré-pago”. O que de início parece um ‘brinde’ na verdade é uma forma de começar a incutir a ideia de que “uns sites custam mais do que outros”.

Serviços de VoIP como Skype também já são detectados por operadoras de celular e cobrados em separado ou bloqueados. Como no caso do Netflix, é porque eles oferecem um serviço melhor do que a própria operadora.

A proliferação desse tipo de negócio põe em risco a estrutura aberta da internet como a conhecemos. Como diz o Gilberto Gil no texto da petição do Avaaz, não podemos deixar a internet virar uma “uma espécie de TV a cabo, em que se poderia cobrar a mais para podermos assistir a vídeos, ouvir música ou acessar informações”.

Além do mais, se o conjunto de sites e serviços provido aos usuários for restrito tem consequências. Na prática, isso pode até acabar virando monopólio ou censura, pois novos sites não terão oportunidade de surgir.

Cliquem na petição, leiam a descrição e façam parte.

Observação: como o texto abaixo claramente já explicava, um título mais tecnicamente correto seria: “o site do Banco do Brasil compartilha cada link que você acessa nele com o Facebook” (ou seja, cada clique que solicita uma nova página), não absolutamente cada clique do mouse.

Updates: recebi o contato do Banco do Brasil e o problema já foi resolvido, ver no final.

Porra, Banco do Brasil! Quando eu vi aquela “aba” com o logo do Facebook dentro do site seguro do banco, logo pensei que seria uma coisa muito idiota carregar material do site do Facebook de dentro da conexão segura com o banco. Fiquei com raiva do Banco sequer oferecer essa opção pras pessoas.

Aí fui verificar as conexões que o site já faz quando carrega… e lá estava (ver imagem). O site uma requisição ao domínio facebook.com de dentro do site do BB a cada página que eu acesso.

(Sim, e o facebook.com responde com “no-cache” pra garantir que o arquivo não seja armazenado temporariamente, pra se certificar que eles são notificados a cada link que eu clico no site.)

Que lindo. Mesmo se eu NÃO clicar na abinha Facebook, o Facebook é informado que eu (porque eles já sabem o meu IP afinal então cruzar com os hits via BB é trivial) acabei de pedir pra ver meu extrato. (O BB aparentemente não é tão burro a ponto de enviar os dados da página pro Facebook, mas é burro a ponto de enviar a URL (Referer ali na imagem), através da quel dá pra descobrir quais as operações realizadas — cada fundo de investimento tem uma URL diferente, por exemplo.)

Primeiro eu achava esse site novo do BB só feio. Aí eu tentei usar e vi que tem pior usabilidade. Agora eu descobri que é menos seguro. Sabe-se lá o que mais de tosco ele faz.

Clientes de internet banking do BB: a alternativa mais simples é clicar em “Versão Anterior” no topo da página (eu verifiquei e ela não faz hits para facebook.com). É um paliativo enquanto o BB não tira a versão antiga do ar, pelo menos! Ainda assim o Facebook fica sabendo a cada vez que você loga, porque precisa entrar no site novo uma vez pra clicar no “Versão Anterior”.

Uma opção melhor é instalar o Adblock Plus, apertar Ctrl+Shift+V na página do Banco do Brasil, achar o item do facebook.com na lista, clicar com o botão direito e marcar “Block this Item”.

Sério, pra onde eu tenho que gritar pra que o Banco do Brasil conserte isso?

Update: 07/mar/2014 16:08: Depois de trocar algumas mensagens via Twitter, um representante do Banco do Brasil me ligou. Foi bastante solícito. Disse que o departamento de TI deles estava conferindo a situação desde ontem e que hoje deve entrar no ar uma versão nova com a integração com o Facebook “temporariamente desligada”. Disse também que mais adiante eles vão ver como fazer isso da forma certa. Ao meu ver não deveria ter integração nenhuma, mas no mínimo que não haja integração pra quem não peça explicitamente por ela. Pelo visto o problema vai ser consertado mesmo. Valeu a todos que compartilharam!

Update 2: 07/mar/2014 18:00: E acabo de conferir no site e o problema já foi resolvido! Valeu!

Ano passado, os protestos começaram com o aumento de 20 centavos se amplificaram, fenômeno que todos lembramos. Conversei sobre política com pessoas com quem nunca tinha conversado. Ao meu ver o que aconteceu em 2013 deixou marcas fortes e positivas em muita gente.

Esse ano, porém, o aumento de 25 centavos passou virtualmente batido pela opinião pública. A única questão mais discutida foi a trágica morte do cinegrafista, que teve o efeito colateral de afastar as pessoas ainda mais das manifestações. Fui em três atos desde que a passagem subiu: aquele onde o cinegrafista morreu e dois seguintes. Estes últimos foram muito pacíficos e tiveram cobertura intensa da imprensa, brasileira e internacional. Curiosamente, a Etiene acabou dando entrevista pra repórteres estrangeiros em duas ocasiões diferentes.

Vejo lá muitos estudantes, alguns membros dos partidos de oposição à esquerda, e uma que outra pessoa que está lá para levantar uma causa específica. Me chama a atenção que não tenho visto nas manifestações os sindicatos. Ano passado eles eram muito presentes e tinham papel de organização. Também não vejo aquela “população em geral”, muitos dos quais, foram pra rua pela primeira vez nos eventos do ano passado.

Não tenho visto os protestos ganharem momentum. Falo com amigos e me dizem que estão com medo de participar. A pouca diversidade de representação nos protestos está tornando o discurso mais homogêneo, mas isso também afasta as pessoas. O protesto de hoje se diz contra o aumento da passagem mas também “pela estatização dos transportes”. Essa última é uma bandeira que muita gente não defende, e com a qual eu tenho pé atrás. Ao fim, vai deixando de ser um protesto plural e vai chegar uma hora que eu também não vou querer defender uma bandeira que não é a minha.

Meu pé atrás maior, porém, é com a tônica dos protestos. Os estudantes gostam das palavras de efeito, os velhos slogans românticos da esquerda. Mas ao mesmo tempo perdem totalmente a oportunidade de falar com a opinião pública, de gerar empatia. Como eu comentei no último protesto, só quem está aqui, ouvindo os gritos são os policiais e os jornalistas. O Cabral não está lá e nem quer saber. Então em vez de fazer as demandas, perde-se tempo antagonizando os presentes? Pelo menos eles estão aqui. Em vez de gritar pros policiais “au au au cachorrinho do Cabral”, não faz infinitamente mais sentido aquele outro grito “você aí fardado, também é explorado”? O primeiro meramente extravasa a agressividade de quem grita, parecendo uma criança que atiça um cachorro brabo preso na corrente no quintal. Só gera mais raiva. O segundo grito gera empatia; porque é uma verdade: o policial sabe que é explorado. O policial faz cara feia e não perde a pose, mas ao ouvir o segundo grito, a gente sabe que por dentro ele concorda.

Minha impressão é que aquele público ali, formado principalmente por estudantes, quer em sua maioria protestar porque é o happening, a coisa a se fazer. No fundo a gente sabe que não estão ali realmente pelo aumento da passagem, é mais pela vontade de que os protestos cresçam até o que foram ano passado. Mas falta algo de real nos protestos. Ficam gritando sem parar “não vai ter copa”, um grito que foi remendado para “não vai ter copa e nem aumento”. É claro que vai ter copa! E o aumento já teve! Dá vontade de chacoalhar as pessoas ali e dizer “parem de brincar, bora falar sério!”

Depois de tudo que aconteceu ano passado, eu considerei esse aumento um insulto. Uma retaliação prática que fiz foi basicamente parar de andar de ônibus. Se é pra pagar R$3,00 por esse serviço que está sendo provido, eu pago R$3,20 e vou e volto da PUC de metrô com ar condicionado. Fazendo as contas, o que eu deixo de pagar pro cartel dos ônibus é como se eu tivesse “cancelado a NET” e mudado de provedor. É pouco mas é algo. Claro que estou numa situação peculiar de morar num lugar que é servido pelo metrô (precisei andar de ônibus uma vez apenas nas duas últimas semanas). Na real estou até satisfeito com a troca: apesar de agora precisar fazer uma conexão, na média o tempo que eu gasto é o mesmo. Infelizmente, foi anunciado hoje que ao contrário do anunciado anteriormente a tarifa do metrô também vai aumentar. O único jornal que colocou isso na manchete hoje foi o tablóide “Povo”, que o jornaleiro do meu bairro fez questão de pendurar com destaque. (http://jornalpovo.com)

Protestos, manifestar o descontentamento, funcionam. Em função do repúdio ao Marco Feliciano, esse ano a bancada do PT não vai deixar a Comissão de Direitos Humanos na mão do PSC. Ano passado a passagem abaixou, a presidente entrou em cadeia nacional, ações foram realizadas. Os protestos desse mês, embora ainda não cheguem perto dos do ano passado, já geraram reação virulenta de Veja e cia. Isso significa que estão sim incomodando. E com a proximidade da copa, espera-se que o que aconteceu ano passado seja relembrado. O que eu desejo é que até lá essa resistência já esteja mais amadurecida. Depende de cada um de nós.

Hoje eu vou mais uma vez ao protesto. Sempre um pouco como observador, vendo pra que lado a coisa vai, mas sempre que concordar com o grito, juntarei a minha voz. Estarei na Candelária lá pelas 18h. Apareçam! Ajudem a dar um bom rumo à coisa. O protesto só será não-violento e sensato se os sensatos e não-violentos forem.

Estou cansado de ouvir da esquerda “ah, eu não faria mas eu não julgo quem faz quebra-quebra, é válido também” e estou cansado de ouvir da direita “o povo está cansado e uma hora tem que pegar em armas e fazer justiça com as próprias mãos”. Independentemente se vocês acham isso moralmente certo ou errado, isso NÃO FUNCIONA.

Olhem pro mundo à volta de vocês se querem mais exemplos de onde esse tipo de postura leva.

Li um livro muito interessante esses dias, “Não-violência”, de Mark Kurlansky, que embasou algumas coisas que eu pensava e trouxe alguns exemplos muito válidos.

Índia. Resistência armada aos ingleses foi sempre fútil. Eventualmente os ingleses se alinharam com os poderosos da Índia para controlar o povo: os reis locais continuaram governando, mas em deferência à Inglaterra. Somente a resistência não-violenta de Gandhi foi capaz de unir os povos da Índia pela causa comum de expelir os ingleses.

Num conflito, é preciso ganhar a mente da maioria. Táticas como black blocs alienam a massa. E a massa tem direito (e ao meu ver razão) de não apoiar.

África do Sul. Antes de ser preso, Mandela liderava uma guerrilha contra o governo que nunca deu em nada. A organização dele, ANC, figurava em listas internacionais de terrorismo até poucos anos. Somente ao renunciar a guerrilha e abrir a conversações que se deram passos à frente.

Outros exemplos que não estavam no livro, mas que eu lembro por ter acompanhado. Vou escrevendo à medida que vou lembrando.

Irlanda do Norte. Décadas de conflitos sangrentos em uma guerra com motivação religiosa. A única coisa que anvançou entre IRA e os unionistas foi o número de mortos, até que se aceitou conversar, e não foi então o IRA, mas o seu braço político, o Sinn Fein, quem travou o acordo de paz.

Palestina. Depois de tantas guerras perdidas nos anos 40, 50, 60 e 70, nos anos 80 a OLP decide baixar as armas. Paus e pedras contra rifles e tanques, pro mundo todo ver. Paus e pedras ainda não são não-violência, mas comparado ao que se tinha antes, foi um passo à frente. Resultado: a OLP é reconhecida mundialmente como representante do povo palestino e nos anos 90 foi criada a Autoridade Palestina e se progredia por um caminho de paz, até que os dois lados retomaram o conflito armado que acabou resultando na divisão política de Gaza e Cisjordânia, enfraquecendo ainda mais os palestinos.

A cartada de mestre do desgraçado Sharon: bastaria incitar a violência (com o gesto simbólico da visita que ele fez à mesquita ocupada), que com a violência tudo que os palestinos construíram iria por água abaixo.

Primavera árabe. Egito. Protestos pacíficos seguidos de repressão policial. O povo explicitamente decidiu não revidar e se manter pacífico na praça. A cidade estava sem lei. A população se organizou para manter a ordem e impedir saques, quebra-quebra, até organizar o trânsito. O governo caiu.

Síria. Protestos pacíficos seguidos de repressão policial. O povo pegou em armas seguindo o exemplo da Líbia (onde o governo não foi derrubado pela força de guerrilha do povo, mas pelo suporte da OTAN). O suporte da OTAN não veio. Três anos de guerra civil, incontáveis mortos e milhões de refugiados.

Os sucessos e fracassos da Primavera Árabe se correlacionam muito com a atitude da população nos levantes de cada país.

Colômbia. Governo é um estado cliente dos Estados Unidos. Grupos de esquerda se organizam para tomar o país de volta por meio de táticas violentas. A violência segue, segue, mas sem progresso. As “forças revolucionárias” acabam se tornando um fim em si mesmas, com o objetivo de manter o próprio poder, baseados na força econômica do narcotráfico. De uns anos pra cá, pela primeira vez a ideia de conversações de paz tem entrado em pauta, muito em função do desgaste público das FARC. Vamos torcer.

México. Na guerra contra o narcotráfico formaram-se recentemente grupos vigilantes civis que se intitulam “forças de autodefesa” em que a população pegou em armas para retomar cidades controladas pelo cartel. O movimento já tem mais de 20 mil pessoas envolvidas. O governo tem apoiado e legalizou o funcionamento dos grupos em determinadas regiões. Parece um cenário de sonho para aquelas pessoas que acham que “o povo tem que fazer justiça com as próprias mãos”, mas é só comparar com o que já aconteceu em outros lugares pra ver que é questão de tempo até que esses grupos se tornem um fim em si mesmos.

O que sustenta o poder são as pessoas, seja numa democracia, seja numa ditadura. Táticas de resistência que alienam a população servem unicamente ao poder estabelecido. Há de se saber as maneiras de resistir. E seguir resistindo.

“Every generation has to fight the same battles. And there is no final victory. And there is no final defeat.” — Tony Benn

Não preciso fazer introduções sobre tudo o que está acontecendo no país essa semana. Em meio às manifestações e protestos, o que eu estou mais gostando de ver é um clima de debate político, uma pausa na (e quem sabe o fim da?) apatia generalizada, e finalmente muita coisa está sendo falada, ouvida e pesquisada. Vários já falaram dos problemas das causas inócuas, excessivamente genéricas e que não levam a lugar nenhum (tipo “abaixo a corrupção!”, que é o mesmo que gritar “abaixo o crime!”). Algumas causas concretas, porém, estão sendo levantadas. Muita gente quer causas concretas, então quando uma aparece todo mundo está se agarrando nelas.

A que mais aparece ultimamente é o “não à PEC 37”. Mas o que é afinal a PEC 37?

tudo por um artigo
nesse livrinho

Se você clicou no link esperando que eu iria explicar, sinto muito decepcionar. Eu realmente não sei direito o que é PEC 37 e quais as suas implicações. Eu tentei entender o que é a PEC 37, li tudo o que chegou ao meu alcance a respeito nos últimos dias, e mesmo assim não consegui entender. Como não consegui entender, obviamente não tenho ainda opinião formada, se sou a favor ou contra.

Achei a dificuldade em conseguir entender isso, ao mesmo tempo que todo mundo está abraçando a causa rapidamente, alarmante.

Vou compartilhar com vocês aqui as informações que eu consegui coletar, pra pelo menos iniciar um debate e aí a gente tentar entender do que diabos se trata essa Proposta de Emenda Constitucional.

Em primeiro lugar, temos que riscar definições simplistas do tipo “é a PEC da Impunidade” ou “é a PEC da Legalidade“. Também não é “uma lei que impede de investigar políticos” ou qualquer definição de uma frase dessas.

Em segundo lugar, não podemos confundir duas coisas que estão circulando juntas: a PEC 37 e a PEC 33. A PEC 33 parece bem menos “controversa” por que é uma canalhice às claras: é só ver a definição dela no próprio documento oficial: Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Em suma, ela tira poder do STF e condiciona às suas decisões ao Legislativo: isso sim iria fazer os políticos se safarem do julgamento do STF! Não à PEC 33!

Agora, sobre a PEC 37… é bem mais complicado que isso. Até onde entendi, é uma grande briga entre o Ministério Público e as Polícias (Civil e Federal). Comecei também olhando o documento oficial: acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Aí já não dá pra tirar uma conclusão em uma frase. Mas atentem para o “definir”. A Constituição já define que o papel investigativo é da polícia, mas não define claramente que o MP não pode investigar.

(Antes disso, um parênteses: você sabe dizer o que é Ministério Público? Eu, pelo menos, não sabia dar uma definição clara. Lendo a descrição na Wikipedia que cita a constituição é super confuso (”é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”… lindo, mas so what?), mas incrivelmente a Wikipedia em inglês é mais clara sobre isso: é o órgão brasileiro dos procuradores públicos independentes. “Procurador“, pelo menos, eu sei o que é: é o cara no julgamento que faz a acusação.)

O Ministério Público, atualmente, além de acusar, também conduz investigações em determinados casos, e existe um conflito sobre quem investiga o quê. Essa é a polêmica.

O lado do Ministério Público diz que faz um serviço relevante ao país e que se não for ela investigando vai ter impunidade, e que quanto mais gente investigando coisas no Brasil, melhor. Existe também o argumento de que há processos em andamento onde questiona-se a validade da investigação por ter sido feita pelo MP. Se a PEC 37 passar, essas investigações perderiam o valor e caras que já foram “quase pegos” poderiam se safar (até onde consegui entender não há valor retroativo, então quem já foi condenado não escapa). Outro argumento que é outros órgãos, como a Receita Federal, se aproveitam dessa “lacuna” da constituição e fazem investigações por conta própria sem passar pela polícia. Com a PEC 37 a lacuna é fechada e só as polícias podem investigar.

O lado da Polícia Federal diz que ela já investiga e que investigações importantes dela, como por exemplo a operação Satiagraha, acabam sendo travadas por outros órgãos. A PF diz também que ela está lá fazendo todo o trabalho de investigação criminal Brasil afora e que o MP só toma pra si as investigações que “dão mídia” e que o Poder Jurídico deveria trabalhar nas coisas que são a sua atribuição constitucional (e todos sabemos que o Jurídico está atolado de trabalho pra fazer) em vez de fazer o trabalho que é da polícia. O argumente é que situações onde um órgão faz o trabalho de outro desestabiliza o equilíbrio dos poderes (e é justamente porque a PEC 33 é ruim, por exemplo).

Até onde eu vejo, é uma guerra de poder e vaidades. Esse ano, no caso do Mensalão, o STF tem aparecido como os “salvadores da pátria” a ponto de ter gente querendo o ministro Joaquim Barbosa como presidente (wtf!?). Mas quem puxar um pouquinho da memória vai lembrar que há poucos anos atrás quem aparecia como “salvadores da pátria” era a PF, com suas Operações com Nomes Divertidos, que deram vários resultados interessantes (e também acabaram servindo de plataforma política pra uns e outros).

(Mais um parênteses: Eu pessoalmente, fico muito feliz de ver o STF e a PF fazendo trabalhos relevantes pro país, mas ao mesmo acho que eles não estão fazendo mais do que a sua incumbência e não são “salvadores da pátria”. Em tempos atuais, tem gente que fala do STF quase como se fosse o poder moderador da monarquia onde, em caso de qualquer dúvida, “manda pro Supremo decidir”.)

Em caso de situações polêmicas, é sempre muito tentador tentar descobrir quem é a favor, quem é contra, e com base nisso escolher um lado com base no quanto a gente confia num lado ou no outro. Tipo, “se os conservadores são todos a favor, então serei contra, ou vice-versa”. Por mais que esse atalho funcione muitas vezes, não é por aí — ter uma opinião sem pensar sobre ela não é ser mais politizado do que não ter opinião. É, sim, mais perigoso.

Pra esse caso da PEC 37, por exemplo, a divisão dos campos não parece ser nada clara. Tem gente grande dos dois lados contra e a favor e julgar na base do “quem é a favor e quem é contra” é difícil. Por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça é contra, o Reinaldo Azevedo da Veja é contra (mas faz a mesma ressalva de que o “MP tenta agir como um Quarto Poder” que aqueles que são a favor fazem), um editorial do Estado de São Paulo é a favor, a OAB é a favor (e sugere alterações). É uma salada.

Ainda assim, tem coisas que me deixam de pé atrás. O Arnaldo Jabor, que era contra os protestos semana passada (”esses baderneiros não valem nem 20 centavos”) e que agora é a favor (”amigos, errei”) e publica uma frase como “amigos das redes sociais, lutem contra a PEC 37 ou nunca mais poderão conter a roubalheira”. O próprio Reinaldo Azevedo contradiz o Jabor: “há, evidentemente, um notável exagero nessa história de que, se aprovada, estará instaurada, no país, a impunidade como princípio. Não por isso. É falsa a ilação de que só o Ministério Público conduz investigações sérias e isentas.”

Todos queremos causas concretas. Mas antes de saber se sou a favor ou contra, quero entender a fundo essa questão pra não ter risco de ser massa de manobra de caras como o Jabor.

Toda informação é bem-vinda.